Question 1

Ações trabalhistas são demoradas?

Accepted Answer

Não. A Justiça do Trabalho é a mais rápida que temos atualmente. Existem processos sentenciados em menos de dois meses e muitos se resolvem antes, por meio de acordo entre as partes.

Question 2

Fico "manchado" com outras empresas por entrar com uma ação trabalhista?

Accepted Answer

Não. Outras empresas não terão acesso ao seu processo trabalhista, que só é acessível pela numeração — informação que apenas você terá. Não é possível pesquisar processos pelo nome do trabalhador nos sites dos tribunais.

Question 3

Tenho direito à assinatura da carteira de trabalho?

Accepted Answer

Se você trabalhava pessoalmente, com habitualidade, subordinação e mediante pagamento salarial, terá direito à assinatura da carteira e a todas as verbas decorrentes: FGTS, 13º, férias mais 1/3, aviso prévio, horas extras, entre outros.

Question 4

Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?

Accepted Answer

O prazo é de 10 dias após a data da rescisão contratual. Caso a empresa não pague dentro do prazo, incorre em multa equivalente a um salário, nos termos do art. 477 da CLT.

Question 5

Quais verbas tenho direito na rescisão?

Accepted Answer

Na dispensa sem justa causa: multa de 40% do FGTS, aviso prévio, 13º, férias mais 1/3, saldo de salário, guias para seguro-desemprego e saque do FGTS. No pedido de demissão: 13º, férias mais 1/3 e saldo de salário.

Question 6

Quais são os requisitos da rescisão indireta?

Accepted Answer

A rescisão indireta é a “justa causa do empregador”: quando a empresa comete falta grave, o trabalhador pode encerrar o contrato recebendo o mesmo que receberia se fosse demitido sem justa causa — aviso prévio, multa de 40% do FGTS e seguro-desemprego, entre outras verbas. As situações mais comuns são salário atrasado, FGTS não depositado, exigência de serviços além das forças do trabalhador e tratamento com rigor excessivo ou assédio (art. 483 da CLT). Em algumas hipóteses é possível continuar trabalhando até a decisão; em outras, o afastamento é necessário. Por isso, converse com um advogado antes de sair.

Question 7

A empresa não deposita meu FGTS. O que fazer?

Accepted Answer

Você pode conferir os depósitos no aplicativo FGTS, da Caixa. A falta de depósito pode ser cobrada na Justiça e, quando é recorrente, costuma justificar a rescisão indireta do contrato, com direito às verbas da dispensa sem justa causa, inclusive a multa de 40%. É possível cobrar os últimos 5 anos, respeitado o prazo de 2 anos após a saída da empresa.

Question 8

Quando terei direito a horas extras?

Accepted Answer

Em regra, se o funcionário trabalha mais de 8 horas diárias ou 44 horas semanais, terá direito ao recebimento de horas extras com o adicional sobre o valor da hora normal.

Question 9

Quando terei direito ao adicional de insalubridade?

Accepted Answer

Esse direito depende do agente nocivo, do tempo de exposição e da existência ou não de EPI eficaz. É preciso analisar o caso concreto com um advogado trabalhista.

Question 10

Sofri um acidente de trabalho. Quais são meus direitos?

Accepted Answer

Os principais são: emissão da CAT pela empresa, estabilidade de 12 meses no emprego após o fim do benefício acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) e, se ficou alguma sequela, o auxílio-acidente do INSS, pago todo mês até a aposentadoria. Em muitos casos, também há direito a indenização por danos morais, materiais e estéticos. Doenças causadas pelo trabalho seguem as mesmas regras.

Question 11

Posso receber adicional por desvio de função?

Accepted Answer

Sim. O funcionário pode receber esse direito judicialmente sempre que exerça habitualmente uma função incompatível com suas atribuições contratuais.

Question 12

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?

Accepted Answer

Você tem até 2 anos após a saída da empresa para ajuizar a reclamação trabalhista. Dentro desse prazo, é possível cobrar os direitos dos últimos 5 anos de trabalho.

Question 13

Preciso pagar advogado adiantado para processar a empresa?

Accepted Answer

As condições de honorários são explicadas e combinadas de forma transparente, caso a caso, antes de qualquer providência. Você conta o seu caso pelo WhatsApp e entende as possibilidades antes de decidir.

Question 14

Posso processar a empresa enquanto ainda estou trabalhando?

Accepted Answer

Sim. O trabalhador pode ajuizar uma ação trabalhista mesmo estando empregado, e a lei o protege contra retaliações por buscar seus direitos na Justiça.

Question 15

Fui demitido por justa causa. Posso reverter?

Accepted Answer

Em muitos casos, sim. A justa causa exige prova robusta, proporcionalidade e aplicação imediata pela empresa. Quando aplicada sem fundamento, é possível reverter judicialmente e receber todas as verbas de uma dispensa sem justa causa.

Question 16

Justa causa suja a carteira de trabalho?

Accepted Answer

Não. A CLT proíbe o empregador de fazer anotações desabonadoras na carteira de trabalho (art. 29, § 4º), e o motivo da dispensa não é registrado nela. O que muda são as verbas: na justa causa, o trabalhador recebe apenas saldo de salário e férias vencidas com 1/3 — sem aviso prévio, multa do FGTS nem seguro-desemprego. Se a justa causa foi aplicada sem fundamento, é possível revertê-la na Justiça.

Question 17

A empresa não pagou minha rescisão. O que fazer?

Accepted Answer

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até 10 dias após o fim do contrato. Passado esse prazo, a empresa incorre em multa (art. 477 da CLT) e você pode cobrar judicialmente tudo o que é devido.

Question 18

O escritório atende em Uberlândia e região?

Accepted Answer

Sim. O Franco Advogados Associados fica no Centro de Uberlândia/MG e atende clientes da cidade e de toda a região do Triângulo Mineiro, além de atendimento à distância pelo WhatsApp.

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